BELOTO FIALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. APRESENTAÇÃO E COMPROMISSO INSTITUCIONAL COM A PRIVACIDADE

O escritório BELOTO FIALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade individual de advocacia regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, com sede na Al. Dr. Muricy, 650, cj. 41, Centro, Curitiba/PR, pautada nos pilares inegociáveis da ética, tradição e compromisso com a defesa intransigente dos direitos e liberdades fundamentais, reafirma seu compromisso institucional com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus clientes, parceiros, colaboradores, fornecedores e usuários.

No exercício da advocacia, especialmente na esfera criminal e de execução penal, escritório BELOTO FIALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS lida diariamente com informações de alta sensibilidade, o que exige uma governança de dados robusta, transparente e segura. A presente Política de Privacidade foi elaborada em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - “LGPD”), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as diretrizes éticas e disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O objetivo deste documento é fornecer informações claras, precisas e acessíveis sobre como o escritório BELOTO FIALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, na qualidade de Controlador de dados pessoais, realiza a coleta, o tratamento, o armazenamento, o compartilhamento e a proteção de tais informações, garantindo que o titular dos dados tenha pleno controle e conhecimento sobre o ciclo de vida de seus dados em nossa estrutura. Recomendamos que esta política seja lida com atenção e em conjunto com os contratos de prestação de serviços jurídicos eventualmente firmados e demais documentos institucionais.

2. CONCEITOS E DEFINIÇÕES FUNDAMENTAIS DA LGPD

Para assegurar a plena compreensão deste documento, adotamos as definições estabelecidas pelo Artigo 5º da LGPD, aplicadas ao contexto da advocacia criminal:

Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. No contexto jurídico, isso inclui desde o nome e CPF até o número de um processo ou um registro de visita prisional.
Dado Pessoal Sensível: categoria especial de dados que exige proteção reforçada, abrangendo origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização religiosa, filosófica ou política, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. No nosso escritório, o titular pode ser o cliente, um familiar, um visitante ou um candidato a vaga de emprego.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Controlador: pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. A Beloto Fialho atua como controladora em relação aos dados de seus clientes e usuários.
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, como provedores de sistemas de gestão jurídica ou serviços de nuvem.
Encarregado (Data Protection Officer - DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

3. ESCOPO DE APLICAÇÃO E PÚBLICO-ALVO

Esta Política de Privacidade possui aplicabilidade única e exclusiva ao BELOTO FIALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS e abrange todas as pessoas físicas cujos dados pessoais sejam tratados pelo escritório, independentemente do meio de coleta (físico ou digital). O público-alvo desta política inclui, mas não se limita a:

Clientes e Potenciais Clientes: indivíduos que buscam consultoria, assistência jurídica em processos de toda e qualquer natureza, sobretudo em defesas em processos criminais e de execução penal.
Usuários do Site: Site e qualquer página digital ligada ao domínio belotofialhoadvogados.com.
Visitantes: indivíduos que comparecem às dependências físicas do escritório para reuniões ou entregas.
Fornecedores e Parceiros: prestadores de serviços, correspondentes jurídicos, assistentes técnicos e seus respectivos representantes legais.
Candidatos e Colaboradores: indivíduos que submetem currículos ou que possuem vínculo laboral/estágio com o escritório.
Terceiros: pessoas mencionadas em processos judiciais, inquéritos ou documentos sob guarda do escritório por dever de ofício.

4. FONTES E CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS TRATADOS

O escritório BELOTO FIALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS adota o princípio da Minimização de Dados e coleta apenas as informações estritamente necessárias para a consecução das finalidades jurídicas e institucionais.

4.1. Formas de Coleta

Fornecimento Direto pelo Titular: dados fornecidos voluntariamente via formulários no site, mensagens de WhatsApp (Plantão 24h), e-mails, ligações telefônicas ou durante consultas presenciais.
Coleta Automática via Tecnologia: informações de navegação coletadas por cookies, endereços IP, logs de acesso, tipo de dispositivo e sistema operacional ao acessar nosso site.
Fontes Públicas e Oficiais: dados obtidos em consultas a tribunais (PJe; Projudi; e-SAJ; e-Proc; e SEEU), Diários Oficiais, Receita Federal, Portais da Transparência e redes sociais profissionais (como LinkedIn).
Terceiros Autorizados: informações recebidas de outros escritórios de advocacia (correspondentes), autoridades policiais, judiciárias ou órgãos da administração pública no exercício do mandato.
Câmeras de Vigilância: imagens de vídeo capturadas em nossa sede física para fins exclusivos de segurança e proteção patrimonial.

4.2. Categorias de Dados Pessoais em Detalhe

Para a prestação de serviços de assistência jurídica, o tratamento abrange as seguintes categorias:

Categoria de Dados

Exemplos de Dados Tratados

Finalidade Primária

Dados Cadastrais e de Contato

Nome completo, CPF, RG, CNH, OAB, estado civil, profissão, endereço, telefone e e-mail.

Identificação do cliente e formalização do contrato de honorários e procuração.

Dados Processuais e Criminais

Número de inquérito, número de processo, histórico de antecedentes, dados de execução penal, registros de visitas em unidades prisionais.

Defesa técnica em todas as esferas (Delegacias, Fóruns, Tribunais Superiores).

Dados Econômico-Financeiros

Declaração de imposto de renda, comprovantes de remuneração, dados bancários, certidões de propriedade de bens móveis e imóveis.

Faturamento de honorários e fundamentação de pedidos de gratuidade ou fiança.

Dados Pessoais Sensíveis

Dados de saúde (atestados, laudos médicos), biometria (para controle de acesso), origem racial e estrutura familiar detalhada.

Pedidos de remição de pena, liberdade provisória por motivos de saúde ou visitas familiares.

Dados de Dispositivo e Navegação

Endereço IP, data e hora de acesso, geolocalização aproximada, tipo de navegador e comportamento no site.

Cumprimento do Marco Civil da Internet e melhoria da experiência digital do usuário.

Dados Profissionais e Acadêmicos

Currículo vitae, histórico profissional, diplomas, certificados de idiomas e registros em órgãos de classe.

Processos de recrutamento e seleção de novos talentos para o escritório.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais pelo escritório BELOTO FIALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS é pautado pela transparência e obediência estrita às bases legais da LGPD.

5.1. Execução de Contrato e Prestação de Serviços Jurídicos (Art. 7º, V)

Esta é a base legal predominante, necessária para:

Garantir uma assistência jurídica técnica em qualquer seara do direito nacional;
Realizar o atendimento em delegacias e acompanhamento de inquéritos policiais (24 horas);
Promover defesas em audiências de custódia e pedidos de liberdade provisória ou revogação de prisão preventiva;
Atuar em processos de natureza judicial, em qualquer grau de jurisdição (estadual e federal), tribunal do júri e recursos em tribunais superiores (STJ e STF);
Acompanhar o cumprimento de pena em execução penal (pedidos de progressão, livramento condicional, indulto e saída temporária);
Gerir o relacionamento com o cliente e prestar contas sobre o andamento processual.

5.2. Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II)

Tratamos dados para atender exigências da legislação brasileira, tais como:

Manutenção de registros de logs de acesso conforme o Marco Civil da Internet;
Emissão de documentos fiscais e contábeis perante a Receita Federal e órgãos municipais;
Atendimento às normas e regulamentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Cumprimento de ordens judiciais ou requisições de autoridades públicas competentes.

5.3. Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI)

Os dados podem ser utilizados para a preservação de direitos do escritório BELOTO FIALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, incluindo a cobrança de honorários advocatícios inadimplidos ou a defesa em eventuais representações ético-disciplinares.

5.4. Legítimo Interesse (Art. 7º, IX)

Utilizamos dados para finalidades que apoiam o funcionamento do escritório, desde que não sobreponham os direitos do titular:

Melhoria contínua das funcionalidades e do conteúdo informativo do nosso site;
Segurança física e lógica das instalações e dos sistemas de informação;
Envio de comunicações institucionais, newsletters e atualizações legislativas relevantes (marketing jurídico ético);
Prospecção de novos clientes através de análise de dados de mercado (enriquecimento de dados autorizado);
Ativação do contato para apresentação de serviços realizados pelo escritório.

5.5. Consentimento (Art. 7º, I)

Sempre que o tratamento não se enquadrar nas bases legais acima, solicitaremos o consentimento livre, informado e inequívoco do titular, especialmente para:

Participação em pesquisas de satisfação ou eventos promocionais;
Utilização de depoimentos ou casos de sucesso para fins de divulgação (respeitado o sigilo profissional).

6. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

A Beloto Fialho garante aos titulares o pleno exercício de seus direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade. Nos termos do Artigo 18 da LGPD, o titular pode requerer a qualquer momento:

Confirmação da Existência de Tratamento: O titular tem o direito de saber se o escritório trata seus dados pessoais.
Acesso aos Dados: Direito de obter uma cópia de todos os seus dados pessoais sob custódia da Beloto Fialho.
Correção de Dados: Solicitar a retificação de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade dos Dados: Transferência das informações a outro prestador de serviços, mediante requisição expressa e observados os segredos comerciais e industriais do escritório.
Eliminação de Dados Tratados com Consentimento: Exceto quando a manutenção for necessária por dever legal ou outra base legal válida.
Informação sobre Compartilhamento: Direito de saber com quais entidades públicas ou privadas o escritório realizou uso compartilhado de dados.
Informação sobre a Negativa de Consentimento: Ser informado sobre as consequências de não autorizar determinado tratamento.
Revogação do Consentimento: Retirar a autorização dada anteriormente, de forma simples e gratuita.
Oposição ao Tratamento: Caso o tratamento seja realizado com base em hipótese diversa do consentimento e o titular entenda que há violação à LGPD.

Para exercer qualquer um destes direitos, o titular deve encaminhar uma requisição formal para o e-mail: joaocaetanobf@gmail.com. O escritório BELOTO FIALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS compromete-se a analisar e responder a tais solicitações em até 15 (quinze) dias úteis, ressalvadas situações de alta complexidade técnica ou volume excessivo de dados.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS

O escritório BELOTO FIALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS não comercializa, sob nenhuma hipótese, dados pessoais de seus clientes ou usuários. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para viabilizar a prestação dos serviços jurídicos ou por imposição legal, com os seguintes destinatários:

Correspondentes Jurídicos e Escritórios Parceiros: profissionais contratados para realizar diligências em comarcas distintas da sede da Beloto Fialho.
Assistentes Técnicos e Peritos: profissionais especializados (médicos, contadores, engenheiros, peritos em informática) necessários para a elaboração de provas e pareceres técnicos.
Provedores de Serviços de Tecnologia (Operadores): empresas que fornecem sistemas de gestão jurídica (ERP), serviços de e-mail, armazenamento em nuvem (Google Workspace, Microsoft 365, AWS) e ferramentas de videoconferência.
Autoridades Públicas e Órgãos Judiciais: tribunais de Justiça, Polícia Civil e Federal, Ministério Público, Conselhos Penitenciários e demais órgãos da administração pública direta e indireta.
Instituições Financeiras e Meios de Pagamento: para o processamento de pagamentos de honorários e emissão de boletos bancários.
Empresas de Auditoria e Consultoria: quando necessário para processos de certificação, compliance ou auditorias externas.

Todos os terceiros com os quais compartilhamos dados são criteriosamente selecionados e estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e segurança da informação, devendo tratar os dados exclusivamente conforme as instruções do escritório BELOTO FIALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Devido à utilização de serviços de infraestrutura de tecnologia globais (como servidores de armazenamento em nuvem localizados no exterior, o escritório BELOTO FIALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS poderá realizar a transferência internacional de dados pessoais.

Nesses casos, asseguramos que a transferência ocorra apenas para países que possuam um nível adequado de proteção de dados reconhecido pela ANPD, ou que seja amparada por salvaguardas contratuais robustas, como Cláusulas Contratuais Padrão (Standard Contractual Clauses - SCCs) ou Normas Corporativas Globais (Binding Corporate Rules - BCRs), garantindo que seus dados continuem protegidos sob os mesmos padrões da legislação brasileira.

9. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O escritório BELOTO FIALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS mantém os dados pessoais dos titulares apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os seguintes critérios de retenção:

Durante a Vigência do Contrato: os dados são mantidos enquanto durar a prestação dos serviços jurídicos ou o vínculo contratual.
Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: dados fiscais e contábeis são retidos por 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária. Registros de logs de acesso ao site são mantidos por 6 (seis) meses conforme o Marco Civil da Internet.
Exercício Regular de Direitos: dados podem ser mantidos durante o prazo prescricional de eventuais ações judiciais ou representações éticas (geralmente entre 5 a 10 anos).
Interesse Legítimo: dados para marketing e informativos são mantidos até que o titular solicite o descadastramento (opt-out).
Anonimização: dados mantidos para fins estatísticos e de inteligência jurídica são anonimizados, perdendo o caráter de dado pessoal.

Ao término do período de retenção, os dados pessoais são eliminados de nossos sistemas de forma segura e definitiva ou submetidos a processos de anonimização irreversível.

10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E MEDIDAS TÉCNICAS

A proteção dos dados pessoais é uma prioridade estratégica para o escritório BELOTO FIALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Implementamos medidas técnicas e administrativas de segurança baseadas nas melhores práticas da indústria (como ISO 27001 e NIST) para proteger as informações contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou difusão indevida:

Criptografia: uso de protocolos SSL/TLS para tráfego de dados no site e criptografia de disco para armazenamento de arquivos sensíveis;
Controle de Acesso: sistema de permissões baseado no princípio do "menor privilégio", garantindo que apenas colaboradores autorizados acessem dados específicos;
Segurança Física: controle de acesso biométrico em nossa sede, monitoramento por câmeras (CFTV) e política de mesa limpa;
Backups Periódicos: rotinas de cópias de segurança em locais geograficamente distintos para garantir a disponibilidade e integridade dos dados;
Conscientização e Treinamento: programas contínuos de treinamento em proteção de dados e segurança digital para todos os integrantes do escritório;
Gestão de Incidentes: plano de resposta a incidentes estruturado para detectar, conter e remediar eventuais violações de dados, com fluxos de notificação à ANPD e aos titulares quando houver risco de dano relevante.

11. POLÍTICA DE COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

O escritório BELOTO FIALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS utiliza cookies em seu portal para melhorar o desempenho e a experiência do usuário. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo pelo navegador.

11.1. Classificação dos Cookies Utilizados

Cookies Estritamente Necessários: essenciais para que o site funcione corretamente, permitindo a navegação e o acesso a áreas seguras. Estes não podem ser desativados;
Cookies de Performance e Analíticos: coletam informações anônimas sobre como os usuários interagem com o site (ex: páginas mais visitadas, tempo de permanência), utilizando ferramentas como o Google Analytics;
Cookies de Funcionalidade: permitem que o site se lembre de escolhas feitas pelo usuário (como idioma ou preferências de visualização);
Cookies de Publicidade e Terceiros: utilizados para entregar anúncios mais relevantes e medir a eficácia de campanhas de marketing em plataformas como Google Ads e Facebook.

11.2. Gestão de Cookies

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento através das configurações de seu navegador de internet. A recusa ou bloqueio de cookies pode resultar na impossibilidade de acesso a algumas funcionalidades ou áreas personalizadas do nosso portal.

12. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E TECNOLOGIAS EMERGENTES

Alinhado à inovação tecnológica, o escritório BELOTO FIALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS poderá utilizar ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para otimizar pesquisas jurídicas, análise de jurisprudência e automação de processos internos.

Garantimos que o uso de IA será realizado de forma ética e segura, com supervisão humana constante e sem a realização de decisões 100% automatizadas que produzam efeitos jurídicos relevantes para o titular sem a possibilidade de revisão. Sempre que o uso de IA envolver o tratamento de dados pessoais em larga escala ou de alta sensibilidade, realizaremos o correspondente Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).

13. TRATAMENTO DE DADOS DE MENORES E INCAPAZES

O escritório BELOTO FIALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS não solicita conscientemente dados de menores de 18 anos através de seu site. Contudo, no exercício da advocacia criminal e execução penal, o tratamento de dados de menores poderá ocorrer de forma excepcional (ex: dependentes para fins de visitação ou benefícios previdenciários).

Nesses casos, o tratamento será realizado no melhor interesse do menor e mediante o consentimento específico e em destaque fornecido por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, em estrita observância ao Artigo 14 da LGPD.

14. LINKS PARA WEBSITES DE TERCEIROS

Nosso portal pode conter links para sites de terceiros, como portais de tribunais, órgãos governamentais ou parceiros. Esta Política de Privacidade não se aplica a tais sites. Recomendamos que o usuário consulte as políticas de privacidade desses terceiros antes de fornecer qualquer informação pessoal, pois o escritório BELOTO FIALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS não se responsabiliza pelo conteúdo ou pelas práticas de privacidade de sites externos.

15. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças em nossas práticas profissionais, avanços tecnológicos ou atualizações legislativas.

Sempre que houver uma alteração material, notificaremos os titulares através de um aviso em destaque em nosso site ou via e-mail, caso tenhamos o contato cadastrado. A versão atualizada entrará em vigor imediatamente após sua publicação. Recomendamos a consulta periódica deste documento.

16. CANAL DE CONTATO E ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

Para esclarecer dúvidas sobre esta Política, exercer seus direitos de titular ou relatar qualquer preocupação com a privacidade de seus dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

Encarregado (DPO): João Caetano Beloto
E-mail: joaocaetanobf@gmail.com
Telefone: (41) 99927-3257
Endereço: Al. Dr. Muricy, 650, cj. 41, Centro, Curitiba - PR, CEP 80020-040.

O escritório BELOTO FIALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS está à disposição para garantir que sua privacidade seja respeitada e seus direitos sejam integralmente protegidos.

Esta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em 30 de março de 2026.